O que é advocacia pro bono e quais são os seus benefícios

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Recurso. Agravo de instrumento.

Exibição de cópia da procuração outorgada por terceira interessada no feito.

Agravo regimental. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Abrac protesta contra violação de prerrogativas

Administrativo. Vestibular. Isenção de pagamento de taxa de inscrição. Candidato hipossuficiente. Possibilidade.

Os Autores-Apelados demonstraram suas condições de carentes, evidenciando-se a ausência de suporte econômico para o pagamento da taxa de inscrição no vestibular da UFRJ.

Republicação de acórdão sem alteração de conteúdo não altera prazo recursal

A republicação do acórdão, sem alteração de conteúdo, não reabre o prazo para a interposição daquele recurso apresentado fora do prazo legal de oito dias, quando não for constatado vício na publicação

Defesa de hipossuficiente em crimes eleitorais deve ser garantida pelo estado

A União Federal, por meio de sua Defensoria Pública, terá de patrocinar a defesa daqueles que não possuem condições econômicas (hipossuficientes) e respondem a processos na Justiça Eleitoral, mesmo nos locais onde a assistência judiciária não esteja organizada pelo Estado.

Justiça adia decisão sobre novo pedido de exame de sangue do casal Nardoni

Substabelecimento com reserva de poderes para atuação perante Tribunal. Intimação com nome do procurador substabelecente que reside em comarca diversa.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ contra decisão proferida na ação de pedido de benefício previdenciário movida por Cirilo Laudelino Cardoso.

Indenização por acidente da Gol pode chegar a R$ 2 mi

Marido traído recebe R$ 20 mil de indenização

Ato anulável pode ser convalidado pelas partes

Perdas e danos previstos na legislação civil.

Recurso de revista. Honorários advocatícios.

Sétima Turma declara competência da JT para julgar ação de cobrança de honorários

A competência da Justiça do Trabalho, que antes se restringia a questões trabalhistas contra empregadores, foi ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 para abranger também demandas de prestadores contra tomadores do trabalho da pessoa física.

Erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de agentes do Estado

Defesa de interesses pessoais de agentes do estado.

Rincón considera ilegal sua prisão e pede habeas corpus ao STF

Honorários advocatícios podem ser cobrados de apenas um dos contratantes

Busato: crime organizado pode tentar infiltrar-se no Judiciário

STJ anula processo que cassou aposentadoria no Banco Central

OAB decide: honorários de advogados têm natureza alimentar